ALESP aprova PL que não exige aviso de recebimento na inclusão de inadimplentes no SPC

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15 de novembro de 2017

Os deputados da Assembleia Legislativa de São Paulo (ALESP) aprovaram o projeto de lei do governador Geraldo Alckmin que modifica e facilita a inclusão dos nomes dos consumidores no cadastro de proteção ao crédito. A decisão foi tomada no último dia 21 de novembro, por 53 votos a 12 e a agora segue para sanção do próprio governador.

O projeto 874/2016 modifica a lei 15.659/2015, vigente atualmente, que determina que a inclusão do nome do consumidor em cadastros ou bancos de dados só pode ser feita após comunicação por escrito ao consumidor, que deve ser comprovada por meio de um aviso de recebimento (AR) assinado. O novo projeto, que foi aprovado ainda exige que o consumidor receba um comunicado por escrito sobre a sua inclusão no cadastro de proteção ao crédito, no entanto, elimina que isso tenha que ser comprovado por meio do aviso de recebimento.

O superintendente do SPC Brasil, Nival Martins, aprova o projeto de lei. “Além de o consumidor ter a opção de recusar a assinatura ou [o risco de] não ser localizado em sua residência em horário comercial, muitos credores têm recorrido ao protesto em cartório, onerando sobremaneira os próprios consumidores. Os credores têm protestado as dívidas em cartório quando o AR não é assinado”, explica.

“O consumidor paga não somente o valor da dívida atrasada, mas também arca com taxas e demais encargos cobrados pelos cartórios, que em alguns casos superam o valor da própria dívida liquidada pelo consumidor”, completa Martins.

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